TST - RR - 709855/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a complementação da aposentadoria origina-se do contrato de trabalho, é desta Especializada a competência para apreciar a matéria. Não conheço. 2. AÇAO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No âmbito desta Corte encontra-se sedimentado o entendimento de que não é cabível a ação postulando a declaração sobre as regras a serem aplicadas na complementação de aposentadoria quando o autor ainda não se aposentou, pois trata-se de declaração sobre a existência de direito futuro e incerto (OJ 276 da SBDI-1). Conheço. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709855/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, como a complementação da.

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