TST - AIRR - 1116/1999-131-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de publicação do despacho agravado, peça essencial à formação do instrumento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS e art. 897, § 5º, I, da CLT), obstaculiza a verificação da tempestividade do agravo de instrumento. Não atendida tal exigência e não suprida a falha por outro elementos dos autos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/1999-131-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação do despacho agravado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›