TST - AIRR - 616/2000-011-09-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca da pretensa transação e incompatibilidade com a complementação de aposentadoria, da expectativa de direito e acerca dos artigos 6º, § 2º, da LICC, 145, 1.028, II, 1.030 e 1.092 do Código Civil, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. SÚMULA Nº 330 DO TST. REVOGAÇÃO. A Súmula nº 330 não foi revogada, mas sim alterada a sua redação, por meio da Resolução nº 108/2001, expressamente registrado na decisão recorrida. De qualquer feita, encontra-se em consonância com a tese esposada no referido verbete a decisão no sentido de que a quitação alcança apenas as parcelas explicitadas no termo de rescisão do contrato de trabalho. 3. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DEMISSIONAL DE ESTÍMULO. Para que se conheça do recurso de revista por violação da lei ou da Constituição de 1988 é necessário que a parte indique e discorra tese no sentido de ofensa ao dispositivo alegado, não servindo como tal a mera citação nas razões recursais (inteligência da Súmula 221, I, do TST). De qualquer modo, foi determinado pelo eg.

Tribunal TST
Processo AIRR - 616/2000-011-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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