TST - AIRR - 671/1995-005-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. REPETIÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. “A regularidade formal é também requisito de admissibilidade dos recursos. Devem todos eles ser interpostos por petição perante o juízo a quo, acompanhada das razões do inconformismo e do pedido de nova decisão (v.g. CPC 514, 524, 525 e 541), sem o que o recurso não pode ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 671/1995-005-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, irregularidade formal.

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