TST - AIRR - 852/2002-094-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. OJSBDI1 DE Nº 302. A decisão regional harmoniza-se com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, no sentido de que “Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas” (OJSBDI1 de nº 302). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2002-094-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, índice de correção do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›