TST - AIRR - 940/2002-040-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não vindo aos autos o mandado de intimação ou certidão de publicação do acórdão regional, peças imprescindíveis para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento (OJSBDI1 de nº 18 TRANSITÓRIAS), comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 940/2002-040-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, não vindo aos autos.

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