TST - AIRR - 1157/2004-463-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A divergência jurisprudencial e a violação infraconstitucional não impulsionam o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT).2. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. Contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, haja vista não haver notícia de ação ajuizada perante a Justiça Federal, encontra-se prescrita pretensão manifestada em reclamação trabalhista ajuizada em 04/4/2004. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1157/2004-463-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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