TST - RR - 812478/2001


19/mai/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO FIRMADA POR ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 331 DA SBDI-1 OFENSA AO ART. 789, § 9º, DA CLT Demonstrada aparente ofensa legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado.

Tribunal TST
Processo RR - 812478/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos i agravo de instrumento provimento, benefício da justiça gratuita declaração firmada por advogado sem poderes, 789, § 9º, da.

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