TST - AIRR - 2151/2003-282-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE NÃO-PAGAMENTO COM RESPALDO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Sem a evidência dos fatos que tipificaram a relação de emprego, não se pode afirmar a inobservância de regra jurídica específica que a eles pudesse ser aplicada. A decisão, em tal caso, seria condicional. Incidência dos óbices das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2151/2003-282-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›