TST - AIRR - 23719/2003-902-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Ao atrelar o vício ao conteúdo de mérito de seu agravo de petição, enquanto a Corte regional cessou sua atividade no exame de pressuposto recursal, a parte compromete o seu interesse e a lógica.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23719/2003-902-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›