TST - AIRR - 35428/2002-900-03-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. Ante o pleito de equiparação salarial, a prescrição é qüinqüenal (Súmula 6, IX, do TST). Imposição do óbice do art. 896, § 4º, da CLT. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35428/2002-900-03-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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