TST - RR - 249/2003-071-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A teor da O.J. nº 2/SBDI-1/TST, o adicional de insalubridade, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, tem o salário mínimo como base de cálculo. Recurso de revista provido. 2. ESTABILIDADE DOENÇA DO TRABALHO - INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. Sem manifestação expressa em torno da tese que o litigante sustenta (Súmula 297/TST), não prospera recurso de revista. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, a), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Descabido o recurso, quando lastreado em dissenso jurisprudencial, oriundos de órgão impróprio (CLT, art. 896, a). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 249/2003-071-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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