TST - A-RR - 2777/2001-041-02-00


19/mai/2006

AGRAVO INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ÓBICE DA SÚMULA No 297, I, DO TST - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava, dentre outros temas, sobre a integração da ajuda-alimentação no aviso prévio indenizado. 2. O despacho-agravado denegou seguimento à revista ante o óbice da Súmula no 297, I, do TST, e por ausência de demonstração de violação dos arts.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2777/2001-041-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo integração da ajuda-alimentação no aviso prévio indenizado, óbice da súmula no 297, i, do tst, inexistência de violação do art.

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