TST - A-RR - 2262/2004-055-15-00


19/mai/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista patronal versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado, no que se refere à prescrição do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, assentou que embora a jurisprudência desta Corte, consoante recente reestruturação da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, tenha acrescido ao entendimento de que o marco inicial da prescrição dá-se com a vigência da Lei Complementar n° 110, em 30/06/01, o de que também é possível ser contado do comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada, conforme o caso, a revista não prospera, tendo em vista a ausência de prequestionamento de elemento fático essencial para o deslinde da controvérsia concernente à prescrição do direito de ação, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta na Justiça Federal ou a inexistência de propositura da mencionada ação, cujo reexame é vedado em sede de revista (Súmulas nos 126 e 297, I, do TST). Quanto à responsabilidade pelo pagamento, consignou que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, segue no sentido de que, uma vez reconhecido pelo STF o direito à correção monetária, que havia sido expurgada por plano econômico, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, observando que tal entendimento não fere o ato jurídico perfeito, pois se os expurgos já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2262/2004-055-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% sobre os, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista patronal versava.

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