TST - AIRR - 1118/1999-119-15-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A invocação, apenas em sede de agravo de instrumento, de matéria não abordada em recurso de revista, qual seja, conversão do rito para sumaríssimo, caracteriza inovação processual, inviável, portanto, ao destrancamento do apelo. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 330 DO TST. Abordado de forma genérica pela Corte Regional o tema que trata da eficácia liberatória geral da rescisão contratual firmada nos moldes do artigo 477 da CLT, não restando discriminadas as parcelas contidas no respectivo instrumento, nem esclarecido existir qualquer ressalva lançada no recibo ou o integral cumprimento dos requisitos exigidos no respectivo artigo de lei, impraticável se mostra a aferição de contrariedade da decisão recorrida com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 330 desta Corte, para efeito de processamento do recurso de revista. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Somente pela via reflexa se evidencia afronta ao artigo 5º, II, da CF, restando, assim, inadmissível sua argüição a fim de viabilizar o processamento de recurso de revista por afronta direta a preceito constitucional. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO. Impraticável afronta direta ao artigo 5º, II, da CF, para efeito de processamento de recurso de revista, na medida em que referida afronta só se verifica na forma reflexa, quando violado outro dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1118/1999-119-15-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito processual.

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