TST - ED-RR - 805217/2001


19/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Complementando a prestação jurisdicional, esclarece-se que, não obstante a ampla devolutividade a que se refere o artigo 515 do CPC, o magistrado deve apreciar em grau recursal, quando a sentença não tenha julgado por inteiro a lide, apenas as questões suscitadas e discutidas no processo. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos

Tribunal TST
Processo ED-RR - 805217/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos de declaração, complementando a prestação jurisdicional,.

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