TST - RR - 948/1999-028-15-00


19/mai/2006

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE DEDUÇÃO. O recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária deve observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. Logo, o Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 948/1999-028-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos contribuições previdenciárias e do imposto de renda, critérios de dedução, o recolhimento do imposto.

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