TST - RR - 693/2002-005-06-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I A reclamada, em sua argumentação revisional, reputa nulo o pronunciamento regional, reproduzindo as razões dos seus embargos declaratórios, sem demonstrar em que ponto haveria o Tribunal de origem negado a prestação jurisdicional, nem tampouco o prejuízo processual decorrente da suposta omissão, circunstância que inviabiliza o exame da prefacial pelo TST. II - Ainda que assim não fosse, da leitura dos acórdãos regionais, extrai-se que foram claramente declinados os fundamentos pelos quais o TRT deferiu ao autor o adicional de periculosidade, prequestionando a matéria e, conseqüentemente, pavimentando o acesso da reclamada à revisão do julgado por este Tribunal Superior. Estão incólumes os arts. 832 e 458 da CLT e 93, IX, da Constituição da República. III Recurso não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - É flagrante a pretensão recursal de revolver matéria fática, vedada nesta Corte, a teor do Súmula 126 do TST. Isso porque a confirmação da tese da recorrente de que a atividade desenvolvida pelo reclamante não era exercida em área de risco, em contraposição às premissas fáticas consignadas pelo acórdão regional, dependeria do exame da prova. A incidência do verbete em questão por si só afasta a possibilidade de aferição de violação legal e/ou divergência jurisprudencial. II - É inviável o conhecimento do recurso de revista por violação ao art. 5º, II, da Constituição, porque eventual ofensa a esse preceito seria indireta. III - Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificado pela Súmula nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que, ausentes tais requisitos, é imperativa a exclusão da verba honorária.

Tribunal TST
Processo RR - 693/2002-005-06-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, i a reclamada, em.

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