TST - RR - 868/1999-074-02-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - O Regional enfrentou a questão do intervalo intrajornada por dois prismas: o primeiro, de que a tese relacionada ao elastecimento da jornada não foi enfrentada pelo juízo de origem e o segundo, de que a fruição de trinta minutos de intervalo decorreu do cumprimento de norma coletiva. II - Significa dizer que o Regional deu as razões pelas quais entendeu indevido o pleito relacionado ao intervalo para refeição, não se vislumbrando assim a pretendida negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual não se vislumbra a violação dos artigos 458 do CPC e 832 da CLT, estando nela subentendida, ao contrário, mera e inócua denúncia de erro de julgamento. III - Recurso não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL.INVALIDADE. I - Aplicação da OJ nº 342 da SBDI-1, segundo a qual É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública. II - Ultrapassada a invalidade da cláusula coletiva, impõe-se a análise do direito ao intervalo intrajornada à luz da jurisprudência desta Corte, que consolidou entendimento no sentido de que o empregador está obrigado a remunerar o período total do intervalo intrajornada inobservado com um acréscimo de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração, em caso de não-concessão ou concessão parcial do intervalo, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte, nestes termos: INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). III - Restringindo-se o pedido do recorrente ao período não usufruído, qual seja trinta minutos, impõe-se a limitação da condenação à fração pleiteada, sob pena de incorrer esta Corte em julgamento extra petita. IV - A vantagem prevista no § 4º do art. 71 da CLT, a seu turno, caracteriza-se como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, inconfundível por isso mesmo com as proverbiais horas extras, razão por que falece ao recorrente direito aos reflexos dos demais títulos trabalhistas. V - Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 868/1999-074-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, o regional enfrentou a.

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