TST - AIRR - 1102/2005-079-03-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. 1. Verificando-se a inexistência de qualquer instrumento de mandato ou substabelecimento em nome do causídico subscritor da revista, assim como a ausência de registro de sua participação em qualquer audiência do processo, resta obstada a configuração do mandato expresso e tácito, de forma a legitimar a representação processual procedida em sede de recurso de revista. 2. A questão afeta à possibilidade de regularização processual já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Súmula nº 383/TST, segundo a qual não se aplica na instância recursal, os artigos 13 e 37 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2005-079-03-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, representação processual irregular.

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