TST - AIRR - 950/2003-063-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIREITO. RESPONSABILIDADE. Não constando das razões do recurso de revista a argüição de ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e XXXVI, e 7º, incisos I e III, da Constituição Federal, a sua formulação, em sede de agravo de instrumento, importa em inovação recursal, o que veda a apreciação das respectivas matérias, neste momento processual, porquanto preclusa a oportunidade para a parte demonstrar o seu insurgimento. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 950/2003-063-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre os depósitos do fgts, expurgos inflacionários.

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