TST - RR - 644996/2000


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. JORNADA 12 x 36. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada divergência jurisprudencial válida e específica em relação ao entendimento consignado no sentido de se deferir pagamento de horas extras decorrentes do não-cumprimento de convenção coletiva em que assegurado o intervalo intrajornada para o trabalho no sistema 12 X 36 (artigo 896, a, da CLT e Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 644996/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada.

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