TST - AIRR - 925/2002-049-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70 REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA Nº 126 DO TST. Tendo a Corte de origem expressamente afirmado que restaram preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, para fins de condenação em honorários advocatícios, infirmar suas razões de decidir demandaria o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 925/2002-049-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento honorários advocatícios requisitos da lei nº 5.584/70, tendo a corte de.

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