TST - AIRR - 1307/2003-013-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Encontrando-se a decisão regional em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o Recurso de Revista não merece ser processado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1307/2003-013-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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