TST - RR - 724508/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. DEVIDOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 275 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, de acordo com o previsto na Súmula 333 do TST e no § 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 724508/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, turno ininterrupto de revezamento, horista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›