TST - AIRR e RR - 656574/2000


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CUTRALE JÚNIOR. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 297 DO TST. Se a matéria objeto do recurso de revista não foi examinada no acórdão recorrido e se a parte não cuidou de interpor embargos de declaração visando a obter pronunciamento da Corte de origem, incide na espécie o óbice contido na Súmula nº 297 do TST, que trata do requisito do prequestionamento da matéria para a admissibilidade do recurso de revista. Tal pressuposto de admissibilidade revela-se imprescindível à análise das violações alegadas, bem como da divergência transcrita. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 656574/2000
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto por josé cutrale júnior, deserção do recurso ordinário, súmula nº 297 do tst.

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