TST - AIRR - 419/2001-101-04-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. 1. A decisão do Tribunal Regional vem calcada na exegese do art. 39 da Lei nº 8.177/91, que assegura o percentual de juros de mora de 1% ao mês sobre os créditos trabalhistas do autor. Logo, resulta inafastável o intuito da recorrente de ver caracterizada afronta a dispositivo constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Incidência da Súmula nº 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 419/2001-101-04-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, juros de mora.

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