TST - RR - 38282/2002-900-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TELESP. O acórdão regional não decidiu a questão da complementação de proventos com fundamento no enfoque debatido nesta revista, tendo destacado que essa vantagem não foi geral e só teve aplicação entre 1971/1972. Inviável aferir a ocorrência de divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmulas do TST, ante a incidência dos óbices previstos nos Verbetes 23, 296 e 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 38282/2002-900-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, telesp.

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