TST - RODC - 125/2004-000-12-00


19/mai/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM. IRREGULARIDADE NA LISTA DE PRESENÇA DA ASSEMBLÉIA DO SUSCITANTE. I - Analisando-se a matéria à luz do disposto no art. 859 da CLT, a representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada apenas à realização de assembléia com o quorum ali preconizado, precedida de ampla divulgação da sua realização para que dela possam participar todos os interessados integrantes da categoria profissional. II - Dentro desse contexto, legítima a representatividade do sindicato recorrido, à vista do registro no acórdão recorrido de que a assembléia geral ocorreu em segunda convocação, com a presença de 115 associados. III - Saliente-se que a impugnação à lista de presença na Assembléia Geral, pela participação de 26 pessoas sem autorização editalícia, estatutária ou legal, veiculada à guisa de desconfiança sobre a filiação sindical dos participantes da assembléia, valeu-se de mera presunção, sem a apresentação de prova correspondente. Aliás, traga-se à colação o fato incontroverso, sublinhado pelo Regional, de que os nomes constantes do rol de presença nas assembléias gerais integravam também da listagem de associados apresentada pelo suscitante. Preliminar rejeitada. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I - É oportuno salientar que, diante da marcante singularidade do dissídio coletivo de natureza econômica, consistente na criação de condições de trabalho, a realçar sua natureza eminentemente constitutiva, não tem curso o princípio inerente ao processo comum da adstrição da sentença ao pedido, infirmando a juridicidade da preliminar de julgamento extra petita. II - De qualquer modo, embora figurasse da inicial pretensão de reajuste salarial pela aplicação do IGPM, dela se verifica ter o suscitante o estimado em 30% no período revisando, de modo que a decisão do Regional, ao priorizar o INPC, ainda que o fizesse fora do pedido, mostra-se sensivelmente mais favorável aos suscitados, na medida em que concedeu o reajuste de 7,47%. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 125/2004-000-12-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade, insuficiência de quorum, irregularidade na lista de presença da assembléia do suscitante.

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