TST - AIRR - 38/2003-014-06-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinando-se a preliminar suscitada, não é possível visualizar ofensa direta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pois o Tribunal enfrentou todas as questões essenciais inseridas nas razões recursais e sobre as mesmas ofereceu tese explícita. CARGO DE CONFIANÇA. A eg. Turma regional considerou desfigurado o cargo de confiança, porquanto embora a reclamante tenha exercido a função de gerente, não detinha procuração com poderes de assinar contratos de locação, assinar cheques ou endossar duplicatas, ficando o seu cargo descaracterizado, não se enquadrando na hipótese do artigo 62, II, da CLT. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A condenação decorreu da análise da prova testemunhal, conduzindo a pretensão da recorrente ao reexame dos fatos e das provas, o que atrai inexoravelmente a incidência da Súmula 126. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38/2003-014-06-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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