TST - AIRR - 899/2004-025-05-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O agravo de instrumento foi interposto fora do octídio legal. Inexiste nos autos qualquer documento que comprove a existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Orientação Jurisprudencial nº 161 da SBDI-1 do TST). Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 899/2004-025-05-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, ausência de pressupostos extrínsecos, não conhecimento.

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