TST - E-RR - 499078/1998


19/mai/2006

EMBARGOS RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVI NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 1980 Segundo a jurisprudência desta C. Subseção 1, a interpretação do artigo 42, inciso V, da Lei nº 6.435/77 c/c com o 31, inciso VII e § 2º, do decreto que lhe regulamentou (nº 81.240/78), revela que a obrigação de restituição não estava vinculada à previa adoção pelos regulamentos internos da entidade de previdência complementar, em razão da cogência do comando legal, Assim, está correto o acórdão regional, confirmado pela C. turma, que autorizou a restituição dos valores vertidos à entidade de previdência privada a partir da vigência da Lei nº 6.435/77. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 499078/1998
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos embargos restituição de contribuições.

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