TST - AIRR - 1710/2003-032-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo, quando a parte recorrente deixa, na formação do instrumento, de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, da comprovação da legítima representação processual do recurso de revista, assim como de atestar a autenticidade dos documentos que instruíram o apelo. Incidência do § 5º do artigo 897 da CLT, dos itens III, IX e X, da IN nº 16/99. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1710/2003-032-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não conhecimento.

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