TST - RR - 539259/1999


19/mai/2006

GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. A gratificação após-férias e o abono do art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal de 1988 têm a mesma natureza jurídica e finalidade, sendo compensáveis. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 231 da SbDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 539259/1999
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos gratificação após-férias, terço constitucional, compensação.

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