TST - RR - 792588/2001


19/mai/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em se tratando de pleitos decorrentes do reconhecimento do vínculo de emprego, emerge cristalina a competência desta Justiça especializada para processar e julgar a lide. Incólume, portanto, o artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência firme desta Corte superior, consagrada na Súmula nº 331, IV, do TST, que preconiza: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)". Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792588/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, em se tratando de.

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