TST - AR - 127213/2004-000-00-00


07/mar/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR DA EMPRESA DATAPREV. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULAS 298 E 410 DO TST. Trata-se de pedido de desconstituição de acórdão proferido por Turma do TST pelo qual foi dado provimento ao Recurso de Revista da então Reclamada para julgar improcedente o pedido de garantia no emprego, ao entendimento de que a inobservância da Norma Regulamentar da DATAPREV não tinha o condão de reconhecer a garantia de emprego, mas tão-somente, a aplicação das sanções à chefia que a descumprisse. Além de verificar a incidência da Súmula 410 do TST, a forma como examinada a matéria no acórdão rescindendo, sem enfrentamento da questão à luz do conteúdo dos artigos apontados como violados pela Autora (arts. 9º e 468 da CLT e 145 do CPC), inviabiliza o corte rescisório, nos termos da (Súmula 298 do TST).

Tribunal TST
Processo AR - 127213/2004-000-00-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos ação rescisória, reintegração, norma regulamentar da empresa dataprev.

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