STJ - HC 87378 / SP HABEAS CORPUS 2007/0170538-6


17/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP .
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA.
I - O trancamento de ação por falta de justa causa, na via estreita
do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a
atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da
punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a
materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie
(Precedentes).
II - No caso em tela, os depoimentos contraditórios das duas
testemunhas presenciais foram justificados por elas, em autos de
denunciação caluniosa, como decorrentes de ameaças de morte. O novo
depoimento referido, prestado perante o Poder Judiciário, indicando
a autoria do paciente, é, em conjunto com a prova da materialidade,
suficiente para embasar a denúncia.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 87378 / SP HABEAS CORPUS 2007/0170538-6
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›