TST - AIRR - 2117/1995-023-15-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. Não merece conhecime n to o agravo em que se constata a ausência de traslado de peça obr i gatória, a saber, a certidão de p u blicação do despacho que negou s e guimento ao recurso de revista. Inobservância do disposto no art. 897, § 5º, da CLT e na Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento não-conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2117/1995-023-15-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, ausência de peça obrigatória.

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