TST - AIRR - 152/2005-137-15-40


18/mar/2008

TERCEIRIZAÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ALCANCE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Consoante a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93). 2. Nesse contexto, tendo o Regional adotado, como razões de decidir, o assentado na supramencionada súmula, afigura-se inviável o processamento do recurso de revista, porquanto já atingido o seu fim precípuo, que é a uniformização da jurisprudência dos Tribunais Regionais, na esteira do art. 896, § 4°, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2005-137-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos terceirização responsabilidade subsidiária alcance, decisão em consonância com a súmula 331, iv, do tst, consoante a súmula 331,.

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