STJ - REsp 939024 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0076768-3


05/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS
DE REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO JUSTO PREÇO. SÚMULA
7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
JUROS COMPENSATÓRIOS (12% A.A.). IMISSÃO NA POSSE ANTERIOR À EDIÇÃO
DA MP 1.577/97.
1. A mera indicação de violação ao teor do art. 535, II, do CPC,
desprovida das razões para que seja anulado o acórdão a quo, é
insuficiente para se emprestar seguimento ao recurso especial. Há
necessidade de que a parte fundamente o seu pedido, discorrendo
motivadamente sobre a infringência ao preceito legal federal, e
aponte especificamente qual ponto omissivo existe a macular o
julgado proferido. É inadmissível a exposição de alegação genérica
para que, simplesmente, seja anulado o acórdão.
2. Não merece ser conhecido o presente recurso especial em relação
aos arts. 165 e 458, II do CPC, 11, § 1º, da Lei 9.868/99, e 4º da
Lei 4.657/42, pois esses preceitos não foram objeto de debate nem de
deliberação na Corte de origem, carecendo do imprescindível
prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. A irresignação recursal quanto à fixação da indenização não
oferece condições de êxito. A verificação do justo preço está
vinculada ao reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, razão
pela qual o acolhimento do pleito encontra óbice no preceituado pela
Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que os
juros compensatórios fixados em 6% (seis por cento) ao ano pela MP
1.577, de 11/06/1997 (que promoveu alterações no DL 3.365/41),
somente são aplicáveis às desapropriações cujas imissões/ocupações
na posse forem posteriores à sua edição. No caso dos autos, a
imissão na posse da área desapropriada se deu em data de 31/03/1997,
devendo ser mantido, por conseguinte, o percentual fixado no acórdão
recorrido de 12% ao ano.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 939024 / PA RECURSO ESPECIAL 2007/0076768-3
Fonte DJ 05.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, recurso especial, ação de desapropriação para fins de reforma agrária.

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