TST - RR - 25274/2005-004-11-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. CONTRATO NULO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EFEITOS. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n.º 363 do TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, ante a previsão expressa do inciso II e parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituição Federal, razão pela qual devem ser excluídas da condenação as verbas decorrentes da contratação havida. Considerando-se que, no caso dos autos, não houve condenação em salários ou diferenças salariais atinentes à contraprestação pactuada, a condenação deve limitar-se aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 25274/2005-004-11-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista do reclamado, contrato nulo, vínculo empregatício.

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