TST - AIRR - 1296/2005-002-13-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ FORMAÇÃO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia ao disposto no artigo 830 da CLT e à orientação constante do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, não providencia a autenticação da fotocópia da certidão de publicação do v. acórdão recorrido - peça cujo regular traslado, à luz da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, mostra-se obrigatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2005-002-13-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, má formação, falta de autenticação.

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