TST - AIRR - 94199/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não há como vislumbrar ofensa aos artigos 5°, XXXVI da Constituição Federal e 444 da CLT, bem como contrariedade à Súmula 51 do TST porquanto o regional consignou expressamente que o efeito pretendido na inicial, qual seja, a contagem do tempo ficto com o fim de aumentar a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria... não tem previsão na Lei Estadual 4.585/63, vigente à época da admissão do recorrente. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94199/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

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