TST - RR - 2784/2001-071-02-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. CONTRATO POSTERIOR CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que no segundo contrato, realizado após a Constituição da República de 1988, não se observaram as exigências previstas no art. 37, inc. II, não há falar em pagamento de verbas rescisórias relativamente ao segundo contrato, em face de sua nulidade. Inteligência que se extrai da Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 e da Súmula 363 do TST. Precedente do Supremo Tribunal Federal: Reclamação: alegação de desrespeito dos julgados do Supremo Tribunal nas ADIns 1.770-4 (Moreira Alves, DJ 6.11.98) e 1.721-3 (Galvão, DJ 11.4.2003): improcedência. 1. A decisão reclamada, com base na OJ 177, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, aplicou o caput do art. 453 da CLT, para considerar extinto o contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea. 2. As decisões das ações diretas invocadas não cuidaram do caput do art. 453, CLT, não impugnado. 3. Não há desrespeito à decisão vinculante do Supremo Tribunal se o paradigma normativo invalidado é diverso do dispositivo legal aplicado ao caso pela autoridade reclamada. Precedentes. 4. Ademais, a discussão acerca da interpretação do caput do art. 453 da CLT ou do teor da OJ 177-SDI-1/TST extrapola os limites da via processual eleita. (Rcl-AgR-3940/RJ, ac. Tribunal Pleno, Rel. Min.

Tribunal TST
Processo RR - 2784/2001-071-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›