TST - RR - 554/2002-036-12-00


10/ago/2006

HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. VALIDADE. DIVISOR. Da forma como foi conduzida a decisão recorrida, não se verifica a alegada invalidação do acordo coletivo para utilização de banco de horas, já que foi autorizada pelo Regional a dedução das horas extras compensadas com folgas, tendo sido mantido apenas o pagamento das horas correspondentes à extrapolação da jornada semanal fixada para a categoria, o que não comporta, como quer fazer crer a reclamada, a limitação em pagamento apenas do adicional, que só se aplicaria no caso de não haver dilatação da jornada máxima semanal, nos termos da Súmula nº 85 do TST. De outro lado, quanto à questão do divisor 200 determinado no decisum para o cálculo das horas extras, havendo o TRT de origem, soberano na análise das provas dos autos, deixado registrado que a jornada convencional é de 40 horas distribuídas de segunda a sexta feira, não há que se falar em aplicação do divisor 220, utilizado para a jornada de 8hs diárias e 44hs semanais (Óbices da Súmula nº 126 do TST e do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 554/2002-036-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos horas extras, acordo individual de compensação de jornada, banco de horas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›