TST - AIRR - 605/2003-038-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Se o Tribunal Regional conclui com base na prova testemunhal e documental apresentada pelas partes, pelo trabalho extraordinário sem o devido pagamento, não há que se falar em inversão do ônus da prova ou má apreciação da prova, mas sim do livre poder de convencimento do juízo de, fundamentadamente, tomar a sua decisão, conforme disposto no art. 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 605/2003-038-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, ônus da prova.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›