TST - ED-AIRR - 1561/2003-043-15-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. EFEITOS. MULTA DE 40% DO FGTS. Não merece exame, nem a título de prequestionamento e esclarecimento, matéria que não foi objeto de exame pelo Regional e nem do agravo de instrumento. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1561/2003-043-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, aposentadoria, efeitos.

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