TST - RR - 1855/2004-031-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRUPO ECONÔMICO. O fato de o reclamante e o empregado paradigma prestarem serviços a empresas distintas, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico, impede o deferimento da equiparação salarial. As empresas que formam o grupo econômico constituem empregadores distintos, têm personalidade jurídica própria, com organização e estrutura funcional independentes, impossibilitando a presença da identidade funcional, exigida por lei para o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 1855/2004-031-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, grupo econômico.

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