TST - AIRR - 742/2005-132-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A Instrução Normativa nº 03/93 desta Corte dispõe que o depósito para garantia do juízo, devido a cada novo recurso, limita-se ao teto nela previsto; e uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. No caso dos autos, a reclamada depositou valor inferior ao limite legal previsto para o recurso de revista, e somando todos os valores já recolhidos na fase de conhecimento não totaliza o valor arbitrado à condenação. Logo, deserto o recurso de revista, estando correto o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2005-132-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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