TST - RR - 754807/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ATO ÚNICO. SÚMULA N.º 294 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FEPASA. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência que vem se consolidando no âmbito desta Corte, relativamente ao pedido de restauração de adicional por tempo de serviço suprimido mediante alteração contratual, houve correta aplicação do entendimento consignado na primeira parte da Súmula n.º 294 do TST, não havendo de se falar em supressão de direito assegurado por lei, nem em aplicação da prescrição parcial prevista na Súmula n.º 327 do TST, visto que não se trata de mera alteração no valor de complementação de aposentadoria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 754807/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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